Política Fiscal
1. Nosso papel
A NFeFy é provedora de tecnologia. Automatizamos a montagem, assinatura, transmissão e envio de NFS-e pelo Emissor Nacional com base nos dados e nas configurações que você informa. Não somos escritório de contabilidade, não prestamos consultoria tributária e não substituímos o seu contador.
2. Escopo
- Atendemos apenas NFS-e emitidas pelo Emissor Nacional.
- Não atendemos NF-e ou NFC-e de produtos, nem emissores próprios de prefeituras que não estejam no Emissor Nacional.
- Sua empresa precisa estar habilitada para emitir no Emissor Nacional, o que depende da adesão do seu município.
3. Responsabilidades fiscais do cliente
- Definir regime tributário, códigos de serviço (LC 116/2003 e nacionais), alíquotas, retenções, benefícios e demais informações tributárias.
- Garantir a exatidão dos dados da empresa, do tomador, dos valores e da descrição do serviço em cada nota.
- Cumprir as obrigações principais e acessórias, inclusive recolher os tributos devidos.
- Cancelar ou substituir notas emitidas com erro, dentro dos prazos e regras do Emissor Nacional e do seu município.
- Guardar os documentos fiscais pelo prazo legal. A NFeFy permite consultar e baixar XML e DANFSe, mas recomendamos manter cópias próprias.
Valores, padrões e sugestões preenchidos automaticamente têm caráter auxiliar e devem ser revisados por você ou pelo seu contador.
4. Automação a partir de vendas
Ao conectar uma plataforma de cobrança, você autoriza a NFeFy a emitir notas automaticamente com base nos eventos de venda e pagamento que ela envia e nas regras que você configurar. Você é responsável por revisar essas regras e por acompanhar as notas emitidas. A NFeFy não responde por informações incorretas enviadas pelas plataformas de cobrança.
5. Sistemas públicos
A autorização da nota é feita pelo Emissor Nacional. Indisponibilidades, lentidão, rejeições e mudanças de layout ou de regras são de responsabilidade da administração tributária. Nesses casos, a NFeFy informa o status no sistema e pode reprocessar a emissão, mas não garante prazo de autorização nem responde por penalidades decorrentes.
6. Certificado digital
As notas são assinadas com o certificado A1 que você fornece. Sem um certificado válido e vigente não é possível emitir. Avisos de vencimento são uma conveniência; a renovação é sua responsabilidade.
7. Dúvidas
Questões sobre o funcionamento do sistema: contato@nfefy.com.br. Questões de enquadramento tributário devem ser tratadas com o seu contador ou com a administração tributária do seu município.