Termos de Uso
1. Quem somos e aceite
A NFeFy é um serviço da Healthworld Soluções Tecnológicas LTDA (nome fantasia Healthworld Software), inscrita no CNPJ sob o nº 38.658.117/0001-30, com sede na Rua Presidente Juscelino Kubitscheck de Oliveira, 1321, Centro, Nova Andradina/MS, CEP 79750-059, doravante “NFeFy”, “nós” ou “nosso”. Contato: contato@nfefy.com.br.
Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma NFeFy disponível em nfefy.com.br e app.nfefy.com.br. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você declara ter lido e concordado com estes Termos, com a Política de Privacidade, a Política Comercial, a Política Fiscal e a Política de Uso Aceitável, que fazem parte deste documento. Se você usa a NFeFy em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.
2. Definições
- Cliente ou você: a pessoa física ou jurídica titular da conta, prestadora dos serviços para os quais as notas são emitidas.
- NFS-e: Nota Fiscal de Serviço eletrônica emitida pelo Emissor Nacional (Sistema Nacional NFS-e / Sefin Nacional).
- Plataforma de cobrança: serviço de terceiros em que você vende ou cobra (por exemplo, Asaas, Stripe, Mercado Pago) e que você decide conectar à NFeFy.
- Tomador: o seu cliente, destinatário da NFS-e.
- Certificado digital: certificado A1 (arquivo e senha) da sua empresa, usado para assinar as notas.
3. O que a NFeFy faz
A NFeFy é uma ferramenta de software (SaaS) que, a partir dos dados que você cadastra ou das vendas recebidas das plataformas de cobrança conectadas, monta, assina com o seu certificado e transmite a NFS-e ao Emissor Nacional, acompanha o resultado e envia a nota autorizada ao e-mail do tomador. Concedemos a você uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, enquanto a conta estiver ativa.
O que não está incluído: a NFeFy não presta serviços de contabilidade, consultoria tributária ou jurídica, não define regime tributário, alíquotas, códigos de serviço ou retenções, e não atende NF-e de produtos nem emissores próprios de prefeituras. Detalhes na Política Fiscal.
4. Conta e credenciais
- Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e ter capacidade civil para contratar.
- Login e senha são pessoais. Você é responsável por toda atividade realizada com suas credenciais e pelos membros que convidar para a conta. Avise-nos imediatamente em contato@nfefy.com.br sobre qualquer uso não autorizado.
- Podemos solicitar documentos para confirmar sua identidade ou a da empresa e recusar ou encerrar cadastros com indícios de fraude.
5. Suas responsabilidades
- Manter sua empresa habilitada no Emissor Nacional e cadastrar corretamente dados da empresa, do serviço e dos tomadores.
- Conferir a configuração fiscal (códigos, alíquotas, retenções, descrições) e o conteúdo das notas emitidas em seu nome.
- Manter um certificado A1 válido, vigente e de sua titularidade, e substituí-lo antes do vencimento.
- Ter base legal para tratar os dados dos seus tomadores e informá-los sobre o envio da nota por e-mail.
- Guardar os documentos fiscais pelo prazo legal, exportando-os sempre que necessário.
- Respeitar a Política de Uso Aceitável e os termos das plataformas de cobrança que você conectar.
6. Nossas responsabilidades
- Empregar esforços razoáveis para manter o serviço disponível, seguro e funcionando conforme descrito.
- Usar o seu certificado digital exclusivamente para assinar as notas e demais comunicações com o Emissor Nacional solicitadas por você ou pelas automações que você configurar.
- Proteger seus dados conforme a Política de Privacidade e a página de Segurança da Informação.
- Prestar suporte pelo e-mail contato@nfefy.com.br, em dias úteis e horário comercial (horário de Brasília).
7. Serviços de terceiros
A emissão depende do Emissor Nacional e de outros sistemas públicos, bem como das plataformas de cobrança, provedores de e-mail e de infraestrutura. Não controlamos esses serviços e não respondemos por suas indisponibilidades, lentidões, mudanças de regras ou de API, rejeições ou falhas. Quando um sistema externo estiver indisponível, a NFeFy poderá reprocessar a emissão automaticamente, mas não garante prazos de autorização.
8. Planos, pagamento e cancelamento
Condições de preço, cobrança, renovação automática, reajuste, inadimplência, cancelamento, direito de arrependimento e reembolso estão na Política Comercial.
9. Disponibilidade e alterações do serviço
O serviço é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podemos realizar manutenções, preferencialmente fora do horário comercial, e evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades. Mudanças que reduzam de forma relevante o serviço contratado serão avisadas com antecedência razoável.
10. Propriedade intelectual
O software, a marca NFeFy, o design, os textos e demais elementos da plataforma pertencem à Healthworld Soluções Tecnológicas LTDA ou a seus licenciantes. É proibido copiar, modificar, fazer engenharia reversa, sublicenciar ou revender o serviço. Os dados que você insere continuam sendo seus.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a NFeFy não responde por: (a) tributos, multas, juros, autuações ou obrigações acessórias decorrentes de dados ou configurações fiscais informados por você; (b) falhas ou indisponibilidades de sistemas públicos e de terceiros; (c) uso indevido das suas credenciais ou do seu certificado fora da NFeFy; (d) lucros cessantes, perda de receita, danos indiretos ou consequenciais. Nossa responsabilidade total, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago por você à NFeFy nos 12 meses anteriores ao fato que deu origem à reclamação. Esta cláusula não afasta direitos que a lei torne irrenunciáveis.
12. Suspensão e encerramento
Você pode encerrar a conta a qualquer momento pelo e-mail contato@nfefy.com.br. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a Política de Uso Aceitável, apresentem indícios de fraude, ou por determinação legal ou judicial. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade; recomendamos exportar seus documentos fiscais antes.
13. Proteção de dados
Em relação aos dados da sua conta, a NFeFy é controladora. Em relação aos dados dos seus tomadores tratados para emitir e enviar notas em seu nome, você é o controlador e a NFeFy atua como operadora, seguindo suas instruções e a Política de Privacidade.
14. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou no sistema com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo quando exigidas por lei. Se não concordar, você pode cancelar antes da vigência; o uso continuado após essa data significa aceite.
15. Disposições gerais e foro
A tolerância a um descumprimento não significa renúncia de direitos. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem válidas. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Nova Andradina/MS para dirimir controvérsias, ressalvado ao consumidor o direito de propor ação no foro do seu domicílio.